Artigo 152 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 152



Art. 152. Os termos legaes ou fixados pelo juiz correm em cartorio desde a data da notificação ex-officio, ou a requerimento das partes, independente de accusação em audiencia.


Conteudo atualizado em 30/07/2021