Artigo 153 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 153



Art. 153. Os termos peremptorios estabelecidos pela lei não podem ser prorogados pelos juizes.


Conteudo atualizado em 30/07/2021