Artigo 156 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 156



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 156. Nas causas civeis e commerciaes póde o juiz reduzir os termos e dilações, consentindo as partes.


Conteudo atualizado em 15/05/2021