Artigo 157 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 157



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Art. 157. As appellações devem subir nos proprios autos, independente de traslado.


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