Artigo 158 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 158



Art. 158. A interposição de aggravo, fóra dos casos em que a lei o permitte, sujeita o advogado á multa de 20$ a 50$000.


Conteudo atualizado em 30/07/2021