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Art. 158 do 1.030



Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 158



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Art. 158. A interposição de aggravo, fóra dos casos em que a lei o permitte, sujeita o advogado á multa de 20$ a 50$000.


Conteudo atualizado em 30/07/2021