Artigo 161
×Conteúdo atualizado em 30/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 161. Executam as sentenças:
a) Os pretores, as proferidas por elles e pelas Juntas Correccionaes;
b) Os juizes do Tribunal civil e criminal, as proferidas nas causas que ás suas camaras ou ao Jury pertence julgar em 1ª instancia;
c) O juiz dos feitos da Fazenda, as de sua competencia.
