Artigo 171 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 171



Art. 171. Os curadores e promotores substituem o sub-procurador na ordem designada pelo procurador geral.


Conteudo atualizado em 30/07/2021