Artigo 205 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 205



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Art. 205. Estas disposições não prejudicam o direito adquirido antes da promulgação da presente lei.

TITULO VI

Disposições transitorias


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