Artigo 206 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 206



Art. 206. Esta lei entra em plena execução no mesmo dia em que começa a obrigatoriedade do codigo penal. A organização, porém, póde ser feita desde já, e por decreto immediatamente ordenada a execução na parte não dependente do mesmo codigo.


Conteudo atualizado em 30/07/2021