Artigo 207 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 207



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Art. 207. O Ministro da Justiça é autorizado a despender com o estabelecimento das Pretorias e Tribunaes até á quantia de 300:000$000.


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