Artigo 208 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 208



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 208. Emquanto não parecer conveniente organizar todas as Pretorias, se póde annexar o territorio das mais proximas, até ao numero de tres, ás que forem constituidas.


Conteudo atualizado em 15/05/2021