Artigo 209 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 209



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 209. Até se proceder á qualificação dos jurados e vogaes em conformidade desta lei, subsistirá a actual dos jurados para todos os effeitos nella determinados.


Conteudo atualizado em 15/05/2021