Artigo 210 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 210



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Art. 210. Com a execução desta lei cessam no districto todas as jurisdicções e empregos de ordem judiciaria, ou do ministerio publico, não mantidos por ella, ou pelas leis federaes.


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