Artigo 219 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 219



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Art. 219. E' abolido o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, creado pela lei de 18 de setembro de 1828, que ficará extincto desde a installação do Supremo Tribunal Federal.


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