Artigo 220 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 220



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Art. 220. Das revistas já concedidas tomarão conhecimento as Relações designadas na fórma da legislação actual, que será applicavel á Côrte de Appellação do Districto Federal si ainda estiver pendente do Tribunal, que substitue, algum feito em gráo de revisão.


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