Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 27



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Art. 27. Os escrivães são nomeados pelo presidente da Côrte de Appellação, sobre proposta das camaras, dos Tribunaes e juizes perante quem servem, dentre os cidadãos que houverem obtido titulo de habilitação.


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