Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 28



Art. 28. Os porteiros dos Tribunaes, os dos auditorios e officiaes de justiça são nomeados pelos presidentes dos Tribunaes e juizes perante quem servem.


Conteudo atualizado em 30/07/2021