Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 38



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 38. Os pretendentes a officios de justiça se habilitam perante o conselho do Tribunal civil e criminal, com assistencia do sub-procurador geral do districto, sendo approvados em exame publico a que procedem um advogado e um serventuario do mesmo officio, nomeados pelo conselho, e juntando prova de conducta irreprehensivel.


Conteudo atualizado em 15/05/2021