Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 39



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Art. 39. Em todos os exames o conselho delibera e vota em escrutinio secreto á vista dos pareceres dos examinadores sobre o merecimento das provas, oral e escripta, e attentos os documentos da capacidade moral dos candidatos, previamente officiando por escripto o ministerio publico; de tudo se lavra termo, que assignam.

CAPITULO V

DA QUALIFICAÇÃO DOS JUIZES DE FACTO E VOGAES


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