Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 40



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Art. 40. Os juizes de facto e vogaes são qualificados conjunctamente dentre os cidadãos de 21 a 65 annos de idade, que souberem ler e escrever, e tiverem as qualidades de eleitor.


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