Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 42



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Art. 42. São dispensados durante as respectivas funcções:

1º O Presidente da Republica;

2º Os Ministros de Estado;

3º Os membros do poder legislativo;

4º Os juizes;

5º Os representantes do ministerio publico;

6º Os empregados da Policia e segurança publica;

7º Os professores publicos primarios;

8º Os escrivães e officiaes de justiça.


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