Artigo 43 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 43



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Art. 43. Podem obter dispensa:

1º Os que no anno anterior tiverem effectivamente servido durante uma reunião mensal do Jury, ou quatro sessões da Junta Correccional;

2º Os medicos em exercicio da profissão até tres em cada pretoria, preferindo os de mais antiga residencia;

3º O pharmaceutico que não tiver ajudante;

4º Os professores particulares de ensino primario;

5º Os maiores de 60 annos.


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