Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 45



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Art. 45. As funcções de jurado e vogal são honorificas.

CAPITULO VI

DAS INCOMPATIBILIDADES E ISENÇÕES DO SERVIÇO


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