Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 46



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Art. 46. Os cargos judiciarios e os do ministerio publico são incompativeis entre si e com quaesquer outras funcções publicas. Esta disposição não se applica aos jurados, vogaes e deputados commerciaes, que na conformidade desta lei forem chamados a funccionar junto ao Tribunal civil e criminal.


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