Artigo 47 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 47



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Art. 47. Não podem servir conjunctamente no mesmo Tribunal, Juizo ou Junta Correccional, magistrados, vogaes, jurados, serventuarios que forem entre si ascendentes e descendentes em qualquer gráo, ou collateraes dentro do 2º


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