Artigo 72 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 72



Art. 72. Passando a deliberar a sós, os membros da Junta podem fazer um novo exame dos autos, e depois de sufficientemente esclarecidos, o presidente submette a votos esta primeira questão - Si o crime está provado; á qual, no caso de decisão affirmativa, deverá seguir-se esta outra: si o réo é responsavel pelo crime. Decidida pela negativa uma ou outra, proferes-se a sentença de absolvição; decididas ambas pela affirmativa, procede-se á votação sobre as circumstancias aggravantes e attenuantes, e se pronuncia a sentença condemnatoria conforme as regras estabelecidas no codigo penal.


Conteudo atualizado em 30/07/2021