Artigo 73 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 73



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Art. 73. A sentença escripta pelo presidente e assignada por todos os membros da Junta deve ser publicada em audiencia.


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