Artigo 74 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 74



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Art. 74. Da sentença absolutoria ou condemnatoria cabe appellação para o Tribunal civil e criminal, interposta no prazo de 48 horas. A appellação é expedida nos proprios autos, e no prazo maximo de oito dias, tendo cada uma das partes 48 horas para arrazoar em 1ª instancia.


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