Artigo 76 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 76



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Art. 76. O juiz dos feitos da Fazenda, creado por esta lei, é competente para conhecer e julgar definitivamente, em 1ª instancia, todas as causas civeis, ordinarias ou summarias, em que a Fazenda Municipal for autora ou ré, ou devam, por ser ella interessada, intervir os seus procuradores na qualidade de autor, réo, assistente ou oppoente.


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