Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 8



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Art. 8º Os outros Tribunaes e o juiz dos feitos da Fazenda Municipal teem jurisdicção em todo o districto.


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