Artigo 81 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 81



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Art. 81. Compete-lhe mais:

1. Coadjuvar o juiz federal em todas as diligencias a bem da Fazenda Nacional;

2. Substituir o presidente do Jury, e qualquer juiz das camaras do Tribunal civil e criminal, quando for chamado pelo seu presidente;

3. Conceder fiança provisoria ou definitiva e habeas-corpus;

4. Formar culpa aos officiaes do seu juizo e aos empregados da Intendencia Municipal até á pronuncia inclusive;

5. Proferir os despachos de pronuncia nos processos da competencia do Jury, que lhe forem distribuidos pelo presidente do Tribunal civil e criminal.

§ 1º Dos actos que praticar no exercicio das quatro ultimas attribuições conhece o Tribunal civil e criminal do modo determinado em relação aos da mesma natureza praticados pelos pretores e juizes do Tribunal.

§ 2º E' substituido nos seus impedimentos pelo juiz do Tribunal, que o presidente designar, e coadjuvado nos actos preparatorios pelos pretores.

capitulo iv

DO TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL


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