Artigo 97 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 97



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Art. 97. Findos os debates as camaras deliberam; o presidente toma os votos, e nomêa dentre a maioria quem deve lavrar a sentença, devendo esta ser apresentada na mesma ou seguinte sessão.


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