Artigo 98 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 98



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Art. 98. A sentença deve conter as conclusões das partes e requisições finaes que houver feito o ministerio publico, os fundamentos de facto e de direito e as decisões.


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