Artigo 99 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 99



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Art. 99. Todos os juizes do Tribunal teem competencia para a concessão de fiança provisoria ou definitiva e da ordem de habeas-corpus, com as restricções determinadas na lei.


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