Artigo 118 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 118



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Art. 118. Antes de averbadas no registro civil, as referidas sentenças não produzirão effeito contra terceiros.


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