Artigo 135
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 135 As mercadorias sujeitas ao impôsto de consumo, quando transportadas por via marítima, terrestre, aérea e fluvial, não serão entregues se nãos encontrarem em situação regular, nos têrmos desta lei.
§ 1º Essa fiscalização incumbe às repartições arrecadadoras e, no caso de não terem sido satisfeitas as exigências legais, serão lavrados autos de infração e apreensão pelos agentes fiscais do ponto de destino;
§ 2º Nas localidades em que houver repartição fiscal, os destinatários das mercadorias, antes de retirá-las, submeterão os respectivos documentos ao exame e "visto" das autoridades fiscais, sem o que as mercadorias não lhes serão entregues.
