Artigo 136 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 136



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Art. 136 As mercadorias em trânsito para embarque em estrada de ferro, companhias de navegação ou empresa de transporte, poderão ser apreendidas, uma vez verificada qualquer contravenção.


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