Artigo 152 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 152



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Art. 152 O Diretor das Rendas Internas fica autorizado:

a) a dispensar do contrôle a que se refere o art. 151, os produtos que julgar conveniente;

b) a determinar o sistema de pagamento do impôsto devido na revenda dos produtos estrangeiros;

c) a baixar as instruções que se fizerem necessárias para a execução dos dispositivos contidos neste Capítulo, inclusive alterar as que já foram baixadas.

Penalidades - Incorrem nas multas de:

Cr$200,00 a Cr$400,00 - os que infringirem o disposto no art. 150 e seu § 1º.

Capítulo XII

Do processo fiscal


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