Artigo 153
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 153 As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base a notificação, quando se trata de faltas relativas à "Patente de Registro", e o auto ou a representação nos demais casos.
