Art. 189 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 189

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Art. 189. As decisões por equidade são da competência privativa do Ministro da fazenda, mediante proposta do Segundo Conselho de Contribuintes.

Parágrafo único. A proposta de aplicação da equidade só terá lugar em casos excepcionais e deverá ser encaminhada ao Ministério da Fazenda acompanhada de informações sôbre os antecedentes do contribuinte.

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