Art. 208 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 208

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Art. 208. Nenhuma imposição de multa haverá contra o contribuinte que tiver agido ou pago o impôsto de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de última instância administrativa irrecorrível ou ainda de decisão em grau de recurso.

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