Artigo 214 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 214



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Art. 214. Os inspetores e agentes fiscais, coletores, administradores de Mesas de Rendas, escrivães e outros funcionários, que lavrarem auto sem os requisitos exigidos nesta lei, ficam sujeitos à multa de até 15 dias de vencimentos, impostos no Distrito Federal, pelo Diretor de Rendas Internas, e nos Estados e Territórios, pelos Delegados Fiscais.


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