Art. 215 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 215

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Art. 215. O direito de impor penalidade por infrações a esta lei prescreve em cinco anos, contados da data da infração.

§ 1º O prazo de cinco anos estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao contribuinte e referente a impôsto que tenha deixado de pagar ou recolher os relativo à infração que haja cometido, começando a correr novamente a partir da data em que êsse procedimentos e tenha verificado.

§ 2º Não corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão.

Penalidades - Ficam sujeitos à multa de:

a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os que deixarem de escriturar o livro de registro de compras a que se refere o art. 212 e os que o fizerem irregularmente ou com rasuras ou borrões;

b) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 - os que não possuírem o livro de registro de compras, depois de intimados a adotá-lo;

c) Cr$5.000,00 a Cr$10.000,00 - os que escriturarem o livro de registro de compras com evidente intuito de fraude.

Capítulo XIV

Disposições finais e transitórias

Conteudo atualizado em 15/05/2021