Artigo 27
a) antes de iniciado o comércio ou fabrico - para os que pretenderem comerciar ou fabricar produtos tributados, pagando o emolumento integral qualquer que seja a época do início do comércio ou fabrico;
b) de dois de janeiro a trinta e um de março - para os que tiverem de renovar as respectivas "Patentos de Registro", desde que tenham solicitado a renovação até o último dia útil de fevereiro de cada ano, pagando o emolumento integral de acôrdo com o do ano anterior se, antes de vencido aquêle prazo, terminarem o comércio ou o fabrico; os contribuintes que não tenham pago os emolumentos da "Patente de Registro" até 28 de fevereiro deverão pagá-los de acôrdo com a letra inicial de sua firma, dentro dos seguintes períodos: de 1º a 5 ou de 16 a 20 de março, os de letras "A" a "H"; de 6 a 10 ou de 21 a 25 de março, os de letras "I" a "O"; de 11 e 15 ou de 26 a 31 de março, os de letras "P" a "Z"; as repartições arrecadadoras locais ficam obrigadas a fornecer aos comerciantes as guias de pedido de registro, inteiramente processadas, três dias antes de expirar o primeiro período para pagamento; nas Recebedorias Federais, os respectivos Diretores, dentro dos prazos citados, organizarão as instruções necessárias à regularização do pagamento das "Patentes";
c) antes da alteração ou da adição - para os que alterarem a categoria ou a classificação do comércio ou fabrico, de modo a torná-lo sujeito a emolumento maior, ou adicionarem ao comércio ou fabrico espécie ainda não registrada, salvo quando se tratar de modificação do capital social, caso em que a diferença de emolumentos da "Patente de Registro" será paga dentro de sessenta dias da data da referida modificação.
