Art. 83 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 83

×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 83. Os adicionais e os acréscimos especiais, devidos em virtude de disposições desta lei, serão cobrados por verba na própria guia de aquisição de estampilhas.

Capítulo VII

Dos rótulos e sua aplicação

Conteudo atualizado em 15/05/2021