Art. 25 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 25

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Art. 25. Os Quadros de Acesso para ingresso ou promoção no QOA e no QOE, serão submetidos à consideração do Ministro da Guerra, sob a forma de proposta da CP/QOA-QOE, normalmente até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro e julho de cada ano ou, extraordinariamente, quando aquela autoridade determinar.

§ 1º Aprovados pelo Ministro da Guerra, os Quadros de Acesso serão publicados dentro do prazo de 10 (dez) dias, pela CP/QOA-QOE. Os Quadros de Acesso para o ingresso no QOA e no QOE discriminarão o número de pontos obtidos pelos candidatos.

§ 2º Ao militar que discordar de sua classificação ou de qualquer concorrente seu no Quadro de Acesso, caberá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da leitura do Boletim a que se refere o § 1º dêste artigo, na organização militar a que estiver subordinado, recurso ao Ministro da Guerra, de acôrdo com a legislação vigente.

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~