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Art. 26 do 42.251



Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 26



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. Não será promovido, embora tenha atendido às exigências legais de já incluído em Quadro de Acesso, o militar que for agregado em conseqüência de:

a) licença para tratar de interêsses particulares ou desempenho de cargo ou função não especificado pelo § 4º do art. 182 da Constituição Federal;

b) cumprimento de sentença;

c) deserção;

d) extravio ou desaparecimento;

e) achar-se subjudice.

§ 1º Só concorrerá à promoção, o militar agregado por motivo de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.

§ 2º O militar subjudice no fôro civil ou militar, absolvido em última instância, será promovido - em ressarcimento de preterição - independente de vaga.

§ 3º É da exclusiva responsabilidade do Chefe, Diretor ou Comandante da organização em que serve o militar que incidir em restrição dêste artigo, fazer a devida comunicação - via rádio - à CP/QOA-QOE.


Conteudo atualizado em 15/05/2021