Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 27



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Art. 27. As promoções serão realizadas anualmente, em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro.

§ 1º Aberta a vaga, fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao militar a que ela competir.

§ 2º Falecendo, antes da promoção, o militar com êsse direito será promovido postmortem.


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