Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 29



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Art. 29. A promoção em qualquer Quadro compete ao militar que, tendo atingido o número um do Quadro de Acesso - organizado de acôrdo com os arts. 22 e 23 dêste Regulamento - não estiver compreendido nas restrições do art. 26, do presente Regulamento.

§ 1º Estando o militar número um incluído em uma das restrições referidas no art. 26, os direitos assegurados de acesso passarão ao militar número dois se não estiver impedido por restrição prevista e assim sucessivamente.

§ 2º O militar atingido pela idade limite de permanência na ativa, para o qual haja vaga no pôsto superior, na forma do § 1º do art. 27, dêste Regulamento, não será compulsado, aguardando na ativa, sua promoção na primeira data.


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