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Art. 30 do 42.251



Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 30



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Art. 30. O militar indevidamente promovido, agrega ao Quadro a que pertencer, sem contar antigüidade do novo pôsto até que por direito lhe caiba a promoção.


Conteudo atualizado em 15/05/2021